Estado terá que custear tratamento de idoso

O Estado do Rio Grande do Norte foi obrigado, em primeira e segunda instância, a fornecer medicamento a um paciente idoso, que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do tratamento.

Unimed é condenada por descumprir cláusula contratual

CCJ aprova projeto que regula envio de spam

Advogados e procuradores da União entram em greve

TAM pode receber multa de R$ 3 mi por atrasos

TAM pode receber multa por atrasos.

Cartórios e concessionárias estão proibidos de aceitar procurações e mandados em transferência de veículos

Lei municipal que regulamenta venda de remédios para idosos é inconstitucional

Arquivada ADPF contra nomeações no TJ/TO

Não cabe a exigência de processo de execução para pagamento de multa pelo IPERGS

Projeto proíbe escola de cobrar por estacionamento

Senado aprova penas para produção e uso de armas químicas

OAB-MT pede dia de protesto pelas prerrogativas dos advogados

Juiz da Vara de Sinop defere liminar requerida pelo Bradesco

1ª Turma indefere HC que questiona revogação de sursis processual

Justiça abre inquérito contra a presidente da Febem

Empresa de telefonia proibida de cobrar tarifa básica

Governador do Pará questiona norma que vincula remuneração ao salário mínimo

Responsabilidade dos Sócios nos Créditos Tributários

O artigo trata da temática da responsabilização dos sócios nos créditos oriundos de tributos. Dentro do Direito Tributário, o contribuinte é considerado pessoa física ou jurídica que origina o fato gerador da obrigação, que necessita efetuar o pagamento do tributo. No caso de contribuintes que sejam pessoas jurídicas e sociedades empresariais, há como regra geral a questão de que a responsabilidade de pagamento de tributos precisa ser suportada por meio do seu próprio patrimônio e não atinge o patrimônio dos sócios. Pretende-se, com o artigo, esclarecer alguns posicionamentos e interpretações evidenciados por parte da Fazenda Pública, que buscam a responsabilização dos sócios e administradores a pagarem os tributos que são oriundos da empresa. Para tanto, optou-se pela pesquisa bibliográfica como forma de coletar evidências e análises dentro de literaturas que discutem o assunto escolhido.

Liberalismo e Democracia

Por Nei Calderon.

Acordo coletivo de trabalho. Homologação sendo o acordo resultado da manifestação da vontade das partes em compor o conflito.